DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA OFICIAL Vigência Ativa

Termos de Uso e Política de Privacidade

Contrato de adesão à plataforma WBee, conformidade com a LGPD (Lei 13.709/18), segurança de dados georreferenciados e responsabilidade sanitária.

Termo de Adesão e Consentimento: Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o WBee - Gestão de Apiários, você expressa sua concordância tácita e integral com as diretrizes aqui expostas, reconhecendo este documento como contrato formal de prestação de serviços de software como serviço (SaaS).
Cláusula 1

Objeto & Escopo da Plataforma

A plataforma WBee - Gestão de Apiários (doravante denominada "WBee") é um sistema especializado em gestão territorial, agronômica e zootécnica apícola. Sua finalidade é prover aos produtores rurais, apicultores individuais, associações e cooperativas as ferramentas necessárias para:

  • Cadastro e mapeamento perimetral de propriedades rurais e áreas de pasto apícola;
  • Identificação unívoca de caixas e colmeias via plaquetas físicas com códigos QR Code e registros fotográficos;
  • Controle zootécnico de linhagens de rainhas, calendário internacional de marcação e taxa de postura;
  • Registros de manejo de campo, alimentação de suporte e colheitas por florada;
  • Rastreabilidade pública para consumidores finais através de páginas de verificação de autenticidade;
  • Monitoramento geoespacial de riscos agrícolas e fontes hídricas em raio de forrageamento de até 3 km.
Cláusula 2

Isolamento Multi-Organização & Confidencialidade

O WBee opera sob rígida arquitetura Multi-Tenant lógica. Cada organização detém um ambiente estritamente isolado:

  • Privacidade Operacional: Nenhuma propriedade, apiário, colmeia, histórico de alimentação ou dado financeiro de uma organização é visível ou compartilhada com outras organizações cadastradas.
  • Identificadores Internos: Os códigos de controle de apiários e números de colmeia são geridos pelo sistema com escopo por organização, permitindo que cada produtor utilize sua própria numeração interna sem interferência mútua.
  • Poder de Governança: Apenas o criador e administrador da organização possui privilégios para convidar colaboradores, gerenciar acessos de equipe, selecionar planos ou solicitar cancelamentos.
Cláusula 3

Política de Privacidade & Conformidade LGPD (Lei 13.709/2018)

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), asseguramos que o tratamento de dados pessoais obedece aos princípios da finalidade, adequação e necessidade:

  • Dados Coletados: Nome completo, e-mail corporativo/pessoal, número de telefone/WhatsApp, e nos planos comerciais, CPF ou CNPJ para emissão de cobranças e faturamento fiscal.
  • Finalidade Estrita: Os dados são utilizados unicamente para viabilizar o acesso à plataforma, comunicação de alertas do apiário e processamento seguro de assinaturas.
  • Não Comercialização: É terminantemente vedada a venda, locação ou compartilhamento de informações cadastrais ou estatísticas produtivas com terceiros ou anunciantes.
Cláusula 4

Dados Georreferenciados, GPS & Segurança Física

Reconhecendo que a exata localização geográfica de apiários no campo é um ativo estratégico e sensível — suscetível a riscos de vandalismo ou furto de colmeias —, o WBee implementa proteções específicas:

As coordenadas geográficas exatas (latitude e longitude decimais) de cada apiário ficam restritas aos usuários autorizados da organização contratante. Nos selos e páginas de rastreabilidade pública disponibilizados aos consumidores finais, a plataforma expõe apenas informações macro-regionais (como município, estado, bioma e florada), sem exibir as coordenadas milimétricas dos apiários.

Cláusula 5

Responsabilidade Sanitária & Normas do MAPA

O mel e os demais derivados apícolas constituem alimentos destinados ao consumo humano. O usuário declara expressamente que:

  • Respeitará rigorosamente o período de carência (tempo de retenção) de qualquer acaricida, ácido orgânico ou medicamento veterinário administrado nas colmeias;
  • Não colherá melgueiras destinadas ao consumo durante tratamentos sanitários ativos;
  • Cumprirá as boas práticas de fabricação (BPF) e as diretrizes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e dos Serviços de Inspeção (SIM, SIE, SIF/SIGSIF).
Cláusula 6

Planos, Faturamento e Gateway Asaas

A plataforma WBee disponibiliza diferentes modalidades de contratação:

  • Plano Gratuito: Acesso vitalício para até 1 propriedade, 1 apiário e 5 colmeias, sem exigência de cartão de crédito nem de documento de cobrança no cadastro.
  • Planos Comerciais: Cobrança mensal ou recorrente através do gateway de pagamentos parceiro (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.). O processamento é realizado em ambiente de alta segurança, com suporte a PIX instantâneo, Boleto Bancário e Cartão de Crédito.
  • Ciclo e Inadimplência: As faturas são geradas com ciclo de 30 dias. Em caso de ausência de liquidação da fatura após a tolerância estipulada de 5 dias corridos do vencimento, o acesso aos módulos de edição poderá ser preventivamente suspenso até a quitação.
Cláusula 7

Exclusão de Conta & Direito ao Esquecimento

O administrador da organização tem o direito de solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por meio do painel de configurações. Ao formalizar a exclusão com o aceite eletrônico expresso:

  • O sistema registra em banco de dados a data, horário, endereço IP e termo de aceite formal da solicitação de exclusão;
  • Todos os registros de apiários, colmeias, inspeções e lotes vinculados à organização serão removidos de forma irreversível;
  • O Superadministrador da plataforma não pode excluir sua própria conta para garantir a continuidade operacional do sistema.
Cláusula 8

Segurança da Informação e Credenciais

Todas as senhas de acesso são processadas através de algoritmos criptográficos irreversíveis de chave forte (Bcrypt com salt automático). Cabe exclusivamente ao usuário a guarda de seus dados de login, não devendo compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

Cláusula 9

Propriedade Intelectual & Direitos Autorais

A plataforma WBee, seus códigos-fonte, algoritmos de cálculo geoespacial de polígonos e rotinas de rastreabilidade são criações intelectuais protegidas pela Lei de Software (Lei 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), de titularidade de seu desenvolvedor Emilio Mario Wieczorek. É expressamente vedada a engenharia reversa, descompilação ou comercialização desautorizada do sistema.

Última revisão em: 13/10/2026 • Versão 2.7.0 Pro
Desenvolvido por Emilio Mario Wieczorek